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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5393, de 27 de agosto de 2014

Nº 5393/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Art. 1.
A Lei na 5.002, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o limite de R$1.225.952.640,60, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
§ 1ºOs recursos decorrentes da operação devem ser aplicados nas despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Distrito Federal, nos seguintes empreendimentos:
Iimplantação do Corredor Eixo Norte – Implantação de Sistema de Transporte BRT (Bus Rapid Transit) com operação por controle operacional inteligente;
IIligação Balão do Torto – Balão do Colorado (BR-450/DF-003 – EPIA);
IIIimplantação do Trevo de Triagem Norte (DF-007 – EPTT – Balão do Torto/DF-002 – Eixo Rodoviário Norte);
IVaquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT;
Vaquisição de material rodante para a Linha 1 do Metrô-DF;
VIimplantação de estações do Metrô-DF na Asa Sul – 104, 106 e 110 Sul;
VIIaporte para aumento de capital na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap;
VIIIimplantação do Sistema de Transporte de Passageiros Gama/Santa Maria/Plano Piloto – Projeto Eixo Sul.
§ 2ºOs projetos de que trata o § 1º são financiados com as seguintes fontes de recursos:
ILinha BNDES FINEM: Projetos Estruturadores de Transportes Urbanos, no valor de R$914.800.000,00 para o financiamento dos empreendimentos:
IILinha PROINVESTE, no valor de R$311.152.640,60.
§ 3ºFica autorizado o Poder Executivo a realizar o aumento de capital da Novacap até o valor de R$250.000.000,00, destinado exclusivamente à execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial e pavimentação.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.002, de 20 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiar obras de melhoria do sistema viário, equipamentos urbanos e a aquisição de material rodante para o Veículo Leve sobre trilhos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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