Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5279, de 24 de dezembro de 2013
Nº 5279/2013
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, renumerando-se para § 1º o seu parágrafo único:
§ 2ºO Programa Bolsa Atleta de que trata este artigo também se aplica aos atletas do Distrito Federal com deficiência que estejam em plena atividade esportiva.
§ 3ºA concessão da Bolsa Atleta às pessoas com deficiência dá-se nos termos do Anexo IV.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
A Lei nº 2.402, de 1999, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 2013
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
Bolsa Atleta para Pessoas com Deficiência
A) Categorias de Bolsa Atleta:
IEstudantil A: estudante de 12 a 20 anos de idade, da rede de ensino público ou privado, com participação em jogos escolares distritais, nacionais ou internacionais.
IIEstudantil B: estudante de curso da educação superior de instituição localizada no Distrito Federal, com participação em jogos universitários distrital, nacional ou internacional.
IIIDistrital: atleta com participação em competições regionais e distritais, com idade mínima de 14 anos.
IVNacional: atleta com participação em competições nacionais da série A ou, quando não houver indicação da Série A na modalidade esportiva, da série B.
B) Requisitos para a concessão da Bolsa Atleta:
IIndicação do atleta pela sua respectiva federação ou, na ausência de federação, pela Associação dos Representantes do Esporte para Pessoas com Deficiência do Distrito Federal – PARAESPORTE-DF.
IIParticipação em competição esportiva para pessoas com deficiência no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta ou atendendo a edição da competição.
IIIDeclaração homologada da PARAESPORTE-DF com o ranking ou índice técnico obtido no ano.
IVPlano Esportivo Anual contendo informações sobre o treinamento, objetivo, meta, cronograma de competição, registro de participação em eventos e títulos obtidos.
VDeclaração da instituição de ensino regular, especial ou da entidade conveniada com a Secretaria de Estado de Educação comprovando sua matrícula e frequência para obtenção da Bolsa Atleta categoria estudantil A.
VIDeclaração da instituição de ensino superior comprovando sua matrícula e frequência para obtenção da Bolsa Atleta categoria estudantil B.
VIIComprovação de residência de no mínimo dois anos no Distrito Federal.
C) Documentos Necessários:
ICópia do CPF e da carteira de identidade ou da certidão de nascimento.
IIConta no Banco de Brasília – BRB, designada exclusivamente para recebimento da Bolsa Atleta.
IIIDeclaração de que não recebe bolsa-atleta federal, estadual ou municipal.
IVRelatório Semestral de acompanhamento do atleta, comprovando que se encontra em plena atividade esportiva.
D) Disposições Gerais:
IA Bolsa pode ser estendida aos guias de atletas com deficiência visual e ao calheiro da modalidade de bocha adaptada para pessoas com deficiência, desde que apresentem declaração do Comitê Paralímpico Brasileiro, da entidade nacional ou da Associação dos Representantes do Esporte para Pessoas com Deficiência do Distrito Federal representante da modalidade, reconhecendo como componente atleta-guia ou calheiro.
IIA Bolsa Atleta é concedida pelo prazo de um exercício financeiro, configurando até doze recebimentos mensais, e será paga no mês subsequente à indicação.
IIIO atleta pode possuir patrocínio ou outra forma de incentivo, exceto por meio de bolsa- -atleta governamental.
IVO atleta pode pleitear a Bolsa Atleta somente em uma modalidade e categoria de Bolsa Atleta.
VNão havendo disponibilidade técnica ou administrativa do atleta, do guia ou calheiro indicado para receber a Bolsa Atleta, a Associação de Representantes do Esporte para Pessoas com Deficiência do Distrital Federal pode indicar o substituto, seguindo a relação do ranking ou ranking/ índice técnico, até o total de bolsas ofertadas nos Quadros 1 e 2 da letra E.
VIO critério seletivo para recebimento da Bolsa Atleta é para o atleta que compõe a melhor classificação obedecendo ao ranking/índice da categoria de Bolsa Atleta, levando em conta para desempate a soma dos pontos obtidos na ordem: competição internacional, competição nacional, competição regional e competição distrital.
VIIOs valores específicos a cada categoria de Bolsa Atleta serão reajustados anualmente e a partir da primeira parcela do pagamento do benefício, em acordo com a atualização monetária estabelecida pelo INPC/IBGE. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023)
E) Quantidade de Bolsa Atleta a ser distribuída
E) Quantidade de Bolsa Atleta a ser distribuída: (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023)
Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência
Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023)
| Modalidade | Estudantil A | Estudantil B | Distrital | Nacional |
| Valor em R$ | 320,00 486,27 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 510,00 486,27 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 510,00 932,31 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 1.400,00 2.804,24 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) |
| Atletismo | 8 | 2 | 6 | 3 |
| Badminton | - | - | 3 | 2 |
| Basquetebol em Cadeira de Rodas | - | - | 6 | - |
| Bocha | 1 | - | 3 | - |
| Futebol 7 Futebol de 7 (Futebol PC) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 3 | - | 3 | - |
| Futebol de 5 Futebol de 5 (Futebol de Cegos) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | - | - | - | 3 |
| Futebol de Campo Para Pessoa Surda | - | - | 5 | 2 |
| Futsal Para Pessoa Surda | - | - | 3 | 2 |
| Goal Ball Goalball (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 3 | - | 6 | 3 |
| Natação | 5 | 2 | 5 | 2 |
| Rúgbi | - | - | 3 | - |
| Tênis de Mesa | 1 | 1 | 3 | 3 |
| Tênis em Cadeira de rodas | 2 | - | 3 | - |
| Tiro com Arco | - | - | 4 | - |
| Vela | - | - | 2 | - |
| Ciclismo | - | - | 1 | - |
| Hipismo | - | - | 2 | - |
| Remo | - | - | 1 | - |
| Voleibol de Areia Para Pessoa Surda | - | - | 2 | 2 |
| Voleibol Sentado | - | - | - | 6 |
| TOTAL Total (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 23 | 05 5 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 61 | 28 |
Quadro 2. Bolsa Atleta – Categoria Atleta-Guia/Calheiro
| Categoria | Valor em R$ Valor (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | Modalidades | ||
| Bocha | Atletismo | Total | ||
| Distrital | 510,00 932,31 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 1 | 2 | 3 |
| Total | 03 3 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | |||
Detalhamento do Impacto Financeiro
BOLSA ATLETA
Bolsa Atleta (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023)
IMPACTO FINANCEIRO POR ANO EM EXERCÍCIO (2014)
Impacto Financeiro por Ano em Exercício (a partir de 2023) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023)
| TOTAL BOLSA Total Bolsa (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | TOTAL DE MESES Total de Meses (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | BOLSA (R$) Bolsa (R$) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | VALOR ANUAL (R$) Valor anual (R$) (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | |
| ESTUDANTIL A Estudantil A (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 23 | 12 | 320,00 486,27 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 88.320,00 134.210,52 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) |
| ESTUDANTIL B Estudantil B (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 05 5 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 12 | 510,00 486,27 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 30.600,00 29.176,20 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) |
| DISTRITAL Distrital (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 61 | 12 | 510,00 932,31 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 373.320,00 682.450,92 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) |
| NACIONAL Nacional (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 28 | 12 | 1.400,00 2.804,24 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 470.400,00 942.224,64 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) |
| GUIA/CALHEIRO Guia/Calheiro (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 03 3 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 12 | 510,00 932,31 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 18.360,00 33.563,16 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) |
| TOTAL Total (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | 981.000,00 1.821.625,44 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7354 de 11/12/2023) | |||
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 279 de 27/12/2013
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 279, seção 1 de 27/12/2013 p. 7, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.