Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5198, de 9 de outubro de 2013
Nº 5198/2013
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União para operação de crédito externa a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá outras providências
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 09 de outubro de 2013
125º da República e 54º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.