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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5198, de 9 de outubro de 2013

Nº 5198/2013

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União para operação de crédito externa a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá outras providências

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a:
Iprestar contragarantia à garantia oferecida pela União para operação de crédito externo a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID no valor de até US$ 171.000.000,00 (cento e setenta e um milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
IIvincular as receitas e as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas nos arts. 155 e 156, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas.
IIIassumir obrigações de fazer e de não fazer, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, incluindo a obrigação de prover recursos de contrapartida para a CAESB, com a finalidade de garantir a execução do Programa de Saneamento Ambiental da CAESB. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5340 de 08/05/2014)
Art. 2.
Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal deve firmar contrato de contragarantia com a CAESB, nos termos do art. 18, I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e do art. 40, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são destinados a financiar a execução do Programa de Saneamento Ambiental da CAESB.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

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