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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5340, de 8 de maio de 2014

Nº 5340/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.198, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela união para operação de crédito externa a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLTtIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 5.198, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: .........
IIIassumir obrigações de fazer e de não fazer, perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, incluindo a obrigação de prover recursos de contrapartida para a CAESB, com a finalidade de garantir a execução do Programa de Saneamento Ambiental da CAESB.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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