Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4761, de 14 de fevereiro de 2012
Nº 4761/2012
(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º O órgão competente da área de saúde do Governo do Distrito Federal deverá: (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas no órgão competente.
Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica à rede hospitalar pública e conveniada, nos termos do art. 10-A da Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluído pela Lei federal nº 10.223, de 15 de maio de 2001. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5637 de 22/03/2016)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no exercício posterior ao da publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5637 de 22/03/2016)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.799, de 23 de outubro de 2001. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5637 de 22/03/2016)
Brasília, 14 de fevereiro de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 16/02/2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 16/02/2012 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 12/07/2012 p. 1, col. 1
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas no órgão competente.
Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica à rede hospitalar pública e conveniada, nos termos do art. 10-A da Lei federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluído pela Lei federal nº 10.223, de 15 de maio de 2001. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5637 de 22/03/2016)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros no exercício posterior ao da publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5637 de 22/03/2016)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.799, de 23 de outubro de 2001. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 5637 de 22/03/2016)
Brasília, 14 de fevereiro de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 16/02/2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 16/02/2012 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 12/07/2012 p. 1, col. 1
Brasília, 14 de fevereiro de 2012
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 16/02/2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 16/02/2012 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 12/07/2012 p. 1, col. 1
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.