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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5915, de 13 de julho de 2017

Nº 5915/2017

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(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos que menciona, informando sobre a gratuidade da cirurgia plástica às pacientes vítimas de câncer de mama e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal ficam obrigados a afixar cartaz informando as pacientes em tratamento de câncer sobre o direito de gratuidade da cirurgia plástica de reconstrução da mama pela rede pública do Distrito Federal.
Art. 2.
O cartaz a que se refere o art. 1º, medindo 297 x 420 milímetros (folha A3), deve ser afixado em local de fácil visualização e conter a seguinte informação: "As pacientes que se submeteram ao procedimento de mastectomia, em virtude de tratamento de câncer de mama, estão amparadas pela Lei federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e pela Lei distrital nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, e têm direito à cirurgia plástica de reconstrução mamária, de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. Solicite ao seu médico o encaminhamento."
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
(VETADO).
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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