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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2799, de 23 de outubro de 2001

Nº 2799/2001

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5 artigos

(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lucia Carvalho)

Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde Pública do Distrito Federal

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
A rede de Saúde Pública do Distrito Federal realizará cirurgia plástica reparadora da mama nos termos estabelecidos nesta Lei,
Parágrafo únicoSerão utilizados todos os meios e técnicas necessários para a produção dos efeitos físicos e psicológicos da cirurgia plástica reparadora.
Art. 2.
Serão atendidas para a realização da cirurgia plástica reparadora, prevista no artigo anterior, as mulheres que sofreram mutilação total ou parcial de mama, decorrente de técnica de tratamento de câncer.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

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