Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4507, de 14 de outubro de 2010
Nº 4507/2010
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 23.727.469,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), para o exercício financeiro de 2010, crédito adicional no valor de R$ 23.727.469,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 22.878.469,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV;
IIcrédito especial, no valor de R$ 849.000,00 (oitocentos e quarenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Ido excesso de arrecadação proveniente da alienação de bens móveis, no montante de R$ 13.214.942,00 (treze milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e dois reais);
IIda anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no montante de R$ 10.512.527,00 (dez milhões, quinhentos e doze mil, quinhentos e vinte e sete reais), conforme os Anexos II e III.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, I, a receita do DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 2010
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Os anexos constam no DODF.