Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4256, de 28 de novembro de 2008
Nº 4256/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos mil reais), sendo:
Icrédito suplementar no valor de R$ 26.380.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo III;
IIcrédito especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, no valor de R$ 26.600.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos mil reais), conforme anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2008
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.