Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4221, de 17 de outubro de 2008
Nº 4221/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 21.710.960,00 (vinte e um milhões, setecentos e dez mil, novecentos e sessenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 21.710.960,00 (vinte e um milhões, setecentos e dez mil, novecentos e sessenta reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 18.480.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 3.230.960,00 (três milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos anexos IV e VI.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos I, II e V.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.