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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4217, de 8 de outubro de 2008

Nº 4217/2008

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender a programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento, conforme anexo I.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementar até o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, para a Secretaria de Estado de Habitação do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de outubro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

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