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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4210, de 30 de setembro de 2008

Nº 4210/2008

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 245.939.093,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil e noventa e três reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional no montante de R$ 245.939.093,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil e noventa e três reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 245.354.093,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e noventa e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV e V;
IIcrédito especial, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo VI.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente do ICMS PADES, Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, e de dividendos recebidos e a receber da TERRACAP, no valor de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), e da anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 5.939.093,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil e noventa e três reais), conforme anexos II e III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 2008

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Os anexos constam no DODF.

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