Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4207, de 18 de setembro de 2008
Nº 4207/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 22.150.000,00 (vinte e dois milhões, cento e cinqüenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 22.150.000,00 (vinte e dois milhões, cento e cinqüenta mil reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 20.245.000,00 (vinte milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;
IIcrédito especial, no valor de R$ 1.905.000,00 (um milhão, novecentos e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos VI e VIII.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da reestimativa do Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimento do Trabalho, no valor de R$ 17.670.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta mil reais), e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no montante de R$ 4.480.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), conforme Anexos II, III e VII.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.