Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4196, de 26 de agosto de 2008
Nº 4196/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do artigo 44 da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício de 2008, crédito especial, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente Orçamento, conforme anexo I.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito suplementar até o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007, para a Agência de Fiscalização do Distrito Federal-AGEFIS.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.