Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4174, de 16 de julho de 2008
Nº 4174/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.971.272,00 (dezenove milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do artigo 44 da Lei 4.008, de 30 de agosto de 2007, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 4.073, de 28 de dezembro de 2007), para o exercício financeiro de 2008, crédito adicional, no valor de R$ 19.971.272,00 (dezenove milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 17.901.272,00 (dezessete milhões, novecentos e um mil, duzentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II;
IIcrédito especial, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e V.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de recursos do Tesouro do Distrito Federal e da anulação das dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, constantes dos Anexo I e IV.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.