Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4037, de 25 de outubro de 2007
Nº 4037/2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 81.690.596,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica aberto, nos termos do artigo 42, da Lei nº 3.904, de 13 de setembro de 2006, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006), para o exercício financeiro de 2007, crédito suplementar, no valor de R$ 81.690.596,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme Anexo III.
Art. 3.
- Em função do disposto nos artigos anteriores a receita do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado, a partir de 1º de dezembro de 2007, a proceder ao remanejamento de saldos para atender insuficiência de dotações orçamentárias relativas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, até o final do corrente exercício, sem incidência do limite estabelecido no artigo 8º, I, “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2007
119º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no DODF.
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28650, de 28 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28654, de 28 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28623, de 26 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28604, de 20 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28589, de 19 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28591, de 19 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28587, de 18 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28586, de 18 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28575, de 18 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28558, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28561, de 14 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28547, de 13 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28544, de 13 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28540, de 12 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28534, de 11 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28530, de 11 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28521, de 10 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28492, de 4 de dezembro de 2007