Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4034, de 23 de outubro de 2007
Nº 4034/2007
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a mudança do local para a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica indicada a instalação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal no Centro Metropolitano de Taguatinga, inserido no Centro Regional, com o objetivo de descentralizar parte das atividades administrativas, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ordenamento Territorial — PDOT, Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e no Plano Diretor Local de Taguatinga — RA III, Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998.
Art. 2.
Fica revogada a Lei nº 3.253, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 2007
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA