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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3253, de 19 de dezembro de 2003

Nº 3253/2003

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Dispõe sobre a criação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica criado o Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal, na Região Administrativa de Águas Claras, destinado a abrigar os órgãos centrais da Administração Direta, Indireta, Fundacional, de Empresas Públicas e Mistas do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
O Governador do Distrito Federal, no prazo de trinta dias, nomeará Comissão Especial para elaborar os estudos necessários à implantação do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
A Comissão a que se refere o art. 2º disporá de cento e oitenta dias para apresentar Relatório Final que deverá orientar a elaboração de Mensagem do Poder Executivo à Câmara Legislativa propondo a localização do Complexo Administrativo, o Plano de Reagrupamento de órgãos do Governo do Distrito Federal e o Plano com Fontes e Usos de Investimentos necessários ao empreendimento.
Art. 4.
O Complexo Administrativo de que trata esta Lei deverá situar-se nas proximidades da linha do metrô e deverá contemplar áreas para o estabelecimento de outros órgãos públicos federais além de sedes de empresas concessionárias de serviços públicos, de prestação de serviços de terceiros ao Governo, e de apoio ao referido Complexo.
Art. 5.
O projeto arquitetônico do Complexo Administrativo do Governo do Distrito Federal será objeto de concurso público, convocado por edital elaborado pela Comissão Especial a que se refere o art. 2º.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2003

116° da República e 44° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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