Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3910, de 24 de novembro de 2006
Nº 3910/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 65.518.537,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais)
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos do artigo 43 da Lei 3.653, de 10 de agosto de 2005, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006), para o exercício financeiro de 2006, crédito suplementar, no valor de R$ 65.518.537,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores as receitas do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2006
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Os anexos constam no DODF.