Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3591, de 27 de abril de 2005
Nº 3591/2005
(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a cobrança de resíduos provenientes do pagamento de prestações a menor nos contratos celebrados pela extinta promitente vendedora Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda – SHIS e formalizados pelos Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 29 de abril de 2005
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 de 02/05/2005