Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3437, de 9 de setembro de 2004
Nº 3437/2004
(Autora do Projeto: Deputada Eurides Brito)
Dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à Internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como “cyber-cafés”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Nota: Este artigo, bem como os subsequentes, não foram renumerados após o acréscimo de novo art. 6º pela Lei 4554/2011 e, por isso, ficaram duplicados.
Brasília, 09 de setembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 16/09/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1 de 16/09/2004 p. 1, col. 2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.