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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4852, de 12 de junho de 2012

Nº 4852/2012

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Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: No âmbito do Distrito Federal, as empresas ou as instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet e de utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo as designadas como lan houses, cyber-cafés, cyber-offices, e similares, deverão proceder ao cadastramento dos usuários do serviço.

(Autoria do Projeto: Deputado Patricio)

Altera a Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, que dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como “cyber-cafés”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O art. 2º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................
§ 1ºCaberá às empresas ou às instituições constantes do art. 1º a verificação da documentação prevista no inciso II deste artigo, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações.
§ 2ºOs estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas por pessoas que:
Inão fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
IInão portarem o documento de identificação, ou se negarem a exibi-lo.
Art. 3.
Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: ........................................
§ 1ºOs dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 2ºÉ vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo expressa autorização do usuário cadastrado.
Art. 4.
O art. 4º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei permitir:
Io ingresso de pessoas menores de doze anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um dos seus pais ou pessoa adulta legalmente responsável e identificada;
IIa entrada de adolescentes de doze a dezesseis anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal;
IIIa permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se houver autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal.
Parágrafo únicoAlém do previsto art. 2º, I a VII, desta Lei, o usuário menor de dezoito anos deverá informar o nome da unidade de ensino onde é matriculado e o respectivo horário das suas aulas.
Art. 5.
Os artigos 5º, 6º, 7º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:
Iexpor, em local visível, lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre eles e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
IIter ambiente saudável e iluminação adequada;
IIIser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IVser adaptados para possibilitar acesso aos portadores de necessidades especiais ou deficiência física;
Vadotar regras de uso dos equipamentos de forma a impedir que crianças e adolescentes utilizem contínua e ininterruptamente computadores ou máquinas por período superior a três horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre os períodos de uso.
Art. 6.
É proibido, nas dependências e instalações dos estabelecimentos de que trata esta Lei:
Ivenda e consumo de bebidas alcoólicas;
IIvenda e consumo de tabaco, cigarros ou produtos congêneres;
IIIutilização de jogos ou promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Art. 7.
A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Imulta no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IIem caso de reincidência, cumulativamente à multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
Art. 6.
Fica acrescido art. 8º à Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e demais normas de atualização de cadastros e organização dos ambientes físicos nos estabelecimentos, no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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(*) Republicado a pedido da CLDF por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 113 de 13 de junho de 2012

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2012 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 10/07/2012 p. 1, col. 1

(*) Republicado a pedido da CLDF por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 113 de 13 de junho de 2012

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2012 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 10/07/2012 p. 1, col. 1

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