Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4852, de 12 de junho de 2012
Nº 4852/2012
(Autoria do Projeto: Deputado Patricio)
Altera a Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, que dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como “cyber-cafés”.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 12 de junho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
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(*) Republicado a pedido da CLDF por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 113 de 13 de junho de 2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2012 p. 5, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 10/07/2012 p. 1, col. 1
(*) Republicado a pedido da CLDF por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 113 de 13 de junho de 2012
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1 de 13/06/2012 p. 5, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 10/07/2012 p. 1, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.