Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1448, de 30 de maio de 1997
Nº 1448/1997
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
Altera a Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que o Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
Brasília, 20 de julho de 1998
109º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.