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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1448, de 30 de maio de 1997

Nº 1448/1997

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Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista

Altera a Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 2.
......................................................................................................................................... O art. 3º da Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, em que se alteram os incisos I e II e se acrescenta o inciso III:

“Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

VIIpermitir a execução de serviços essenciais na área de saúde, quando a sua falta ou diminuição ocasionar a paralisação de ações prestadas à comunidade, colocando em risco a saúde e a vida das pessoas.”
Inas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, até seis meses;
IInas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 2º, até doze meses;
IIIna hipótese do inciso VII do art. 2º, até dois anos.”
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1998

109º da República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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