Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3161, de 30 de junho de 2003
Nº 3161/2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.523.163,00 (um milhão e quinhentos e vinte e três mil e cento e sessenta e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito adicional, no valor de R$ 1.523.163,00 (um milhão e quinhentos e vinte e três mil e cento e sessenta e três reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 258.601,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e um reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo IV;
IIcrédito especial, no valor de R$ 1.264.562,00 (um milhão e duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos V, VI e VII.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da incorporação do superávit financeiro referente aos Convênios nº 488/2001 - MS/SES/DF, e nº 2098/1999 - MS/FHDF, no valor de R$ 99.062,00 (noventa e nove mil e sessenta e dois reais), do excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira do Convênio nº 2098/1999 - MS/FHDF, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.423.601,00 (um milhão e quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e um reais) conforme Anexos II e III.
Art. 4.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.