Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3144, de 26 de março de 2003
Nº 3144/2003
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 23.774.432,00 (vinte e três milhões e setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002), para o exercício financeiro de 2003, crédito adicional, no valor de R$ 23.774.432,00 (vinte e três milhões e setecentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo III;
IIcrédito especial, no valor de 19.274.432,00 (dezenove milhões e duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF Nº 60, de 27 de março de 2003.
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.