Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3095, de 18 de dezembro de 2002
Nº 3095/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.893.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2002, crédito suplementar, no valor de R$ de R$ 9.893.000,00 (nove milhões e oitocentos e noventa e três mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao Orçamento de Investimento, conforme Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Energética de Brasília fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Convalida os atos de abertura de créditos suplementares em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, na forma dos Decretos nº 23.405, de 29 de novembro de 2002, nº 23.412, de 05 de dezembro de 2002, nº 23.417, de 05 de dezembro de 2002, e nº 23.421, de 06 de dezembro de 2002.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de novembro de 2002.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.