Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23475, de 19 de dezembro de 2002
Nº 23475/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.893.000,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 3.095, de 18 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 9.893.000,00 (nove milhões, oitocentos e noventa e três mil reais), na forma do Anexo IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Orçamento de Investimento, conforme Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas da Companhia Energética de Brasília ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF