Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3020, de 18 de julho de 2002
Nº 3020/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Acrescenta item de renúncia à Lei n° 2.766, de 31 de agosto de 2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica acrescentado item de renúncia para o exercício de 2002 à Lei n° 2.766, de 31 de agosto de 2001, conforme discriminado em anexo.
Art. 2.
A renúncia, objeto deste acréscimo, será compensada no valor total aprovado para o corrente exercício.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA – 2002
(Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
DESCRIÇÃO
Alteração de alíquota de base de cálculo para o setor areeiro.
CEGER/GERAR/SUREC/SEFP