Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3016, de 18 de julho de 2002
Nº 3016/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal - Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002 - no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Parágrafo únicoOs mencionados recursos serão destinados a apoiar os times de futebol profissional do Distrito Federal.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento; nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original, publicada no DODF nº 136, de 19 de julho de 2002.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.