Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3012, de 11 de julho de 2002
Nº 3012/2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 1.006.975,00 (um milhão e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito adicional, no valor de R$ 1.006.975,00 (um milhão e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 955.975,00 (novecentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V;
IIcrédito especial, no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de:
Iexcesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, no valor de R$ 742.681,00 (setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 254.294,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais), conforme Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.