Lei Distrital do Distrito Federal nº 3007, de 5 de julho de 2002

Nº 3007/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 60. Art. 4. Art. 5. Art. 9.

7 artigos

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Acrescenta Anexos e dá nova redação a artigos da Lei nº 2.766, de 31 de agosto de 2001

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

Ficam acrescentados à Lei nº 2.766, de 31 de agosto de 2001, que trata das “Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002”, os anexos contendo o Demonstrativo da Compatibilidade Entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais e o Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado.

Art. 2.

Ficam incluídos no artigo 14, da Lei 2.766, de 31 de agosto de 2001, os §§ 1º e 2º, conforme a seguir: “

§ 1ºO grupo de natureza da despesa não integra a categoria de programação, estando vinculado ao montante dos recursos orçamentários aprovados inicialmente à Unidade Orçamentária pela Lei Orçamentária Anual.

§ 2ºAs modalidades de aplicação, as fontes de recursos e os elementos de despesa aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se publicados por meio de portaria da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”

Art. 3.

O artigo 60 da Lei nº 2.766, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 60.

Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ou nominal conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será calculado, separadamente e proporcionalmente à participação de cada um dos poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2002, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, e “atividades” e “operações especias”, excluídas as despesas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução”.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.766, DE 31 DE AGOSTO DE 2001

(Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000)

LDOArt. 7º, § 3º, IX (R$ 1.000)

	Metas Fiscais LDO 2002 (A)	PROJETO DA LOA 2002 (B)
	valor	valor
I - RECEITA TOTAL	6.747.008	7.396.274
II - DESPESA TOTAL	6.616.247	7.416.646
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	130.761	-20.372
IV - RESULTADO NOMINAL	-80.098	-253.854
V - DÍVIDA CONTRATUAL (*)	1.236.949	1.236.949

(*) A preços de dezembro

Distrito Federal

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 9.

da LDO

Grupo de Despesa	2001 DESPESA AUTORIZADA	2002 PROJETO DE LEI	2002/2001%
Pessoal e Encargos Sociais	1.120.627.873	1.360.820.000	21,43
Juros e Encargos da Dívida	94.376.000	116.259.150	23,19
Outras Despesas Correntes	1.388.857.688	1.611.329.158	16,02
Amortizações	88.712.000	96.526.500	8,81
Total --------- >>>	2.692.573.561	3.184.934.808	18,29
Receita Corrente Líquida	3.557.143.456	4.065.329.197	14,28
Participação % Total /RCL	75%	78%
Expansão			4%

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