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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2944, de 17 de abril de 2002

Nº 2944/2002

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Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Restabelece a concessão do benefício alimentação aos servidores do Governo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica restabelecida, a partir de 1° de maio de 2002, a concessão do benefício alimentação aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Distrito Federal de que trata a Lei n° 786, de 07 novembro de 1994, alterada pela Lei n° 1.136, de 10 de julho de 1996, e suspensa pelo Decreto n° 16.990, de 07 de dezembro de 1995.
Art. 2.
A Lei n° 786, art. 2°, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: “ .......................................................................................................................................
Ipagamento em pecúnia;”.
Art. 3.
A Lei n° 1.136, art. 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O valor básico – VB para efeito de cálculo da faixa de remuneração correspondente ao vencimento do padrão I da terceira classe de Auxiliar de Administração Pública da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal, vigente em 7 de dezembro de 1995, acrescido dos reajustes gerais dos servidores públicos do Distrito Federal.

“

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não implicará em aumento do valor da participação dos servidores que já recebem o benefício alimentação.”
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2002.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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