Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16990, de 7 de dezembro de 1995
Nº 16990/1995
Suspende a concessão do Benefício Alimentação aos servidores que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI,da lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O benefício alimentação, instituído pela Lei n° 786 de 07 de novembro de 1994, fica suspenso para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, com ou sem vínculo, ocupante de Cargo de Natureza Especial.
Parágrafo único- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores requisitados da União, Estados e Municípios.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
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