Lei Distrital do Distrito Federal nº 2886, de 10 de janeiro de 2002

Nº 2886/2002

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, instituída pela Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

A Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, criada pela Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994, composta pelos cargos de Especialista em Transportes Urbanos e Analista em Transportes Urbanos, de nível superior, Técnico de Transportes Urbanos, de nível médio, e Auxiliar de Transportes Urbanos, de nível básico, tem seus vencimentos reestruturados nos termos desta Lei.

Art. 2.

O valor do vencimento do Cargo de Auxiliar de Transportes Urbanos, 3ª Classe, Padrão I, que corresponderá a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), servirá de base para a fixação do valor do vencimento dos demais cargos da Carreira Atividades em Transportes Urbanos, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do anexo desta Lei.

Art. 3.

Fica criada a Gratificação de Atividade em Transportes Urbanos – GATU – a ser concedida aos integrantes da Carreira de Atividades em Transportes Urbanos, no percentual máximo de 210 % (duzentos e dez por cento), incidente sobre o maior padrão de vencimento do cargo de que o servidor seja ocupante, observados os seguintes índices: (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 4426 de 18/11/2009) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 4470 de 31/03/2010) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 5189 de 25/09/2013)

I150 % (cento e cinqüenta por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002;

II210 % (duzentos e dez por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2002.

Art. 4.

Ficam extintas a Gratificação de Atividade e a Gratificação de Desempenho de Atividade em Transportes Urbanos, de que trata o art. 7°, incisos I e II da Lei n° 835, de 28 de dezembro de 1994.

Art. 5.

O valor decorrente da aplicação da Lei n° 1992, de 02 de julho de 1998, fica absorvido no vencimento básico dos cargos a que se refere esta Lei.

Art. 6.

Ficam mantidas as vantagens pessoais e adicionais asseguradas em legislação específica aos integrantes da Carreira de Atividades em Transportes Urbanos.

Art. 8.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios do Distrito Federal.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01° de janeiro de 2002.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO

Tabela de Escalonamento Vertical

(Art. 2º, da Lei nº 2.886 , de 10 de janeiro de 2002)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	ÍNDICE
ESPECIALISTA EM TRANSPORTES URBANOS (Nível superior) ANALISTA DE TRANSPORTES URBANOS (Nível superior)	ESPECIAL	III	340
		II	330
		I	320
	PRIMEIRA	VI	310
		V	300
		IV	290
		III	280
		II	270
		I	260
	SEGUNDA	VI	250
		V	240
		IV	230
		III	220
		II	210
		I	200
	TERCEIRA	IV	190
		III	180
		II	170
		I	160
TÉCNICO DE TRANSPORTES URBANOS (Nível médio)	ESPECIAL	III	195
		II	190
		I	185
	PRIMEIRA	IV	175
		III	170
		II	165
		I	160
	SEGUNDA	IV	155
		III	150
		II	145
		I	140
	TERCEIRA	V	135
		IV	130
		III	125
		II	120
		I	115
AUXILIAR DE TRANSPORTES URBANOS (Nível básico)	ESPECIAL	III	130
		II	128
		I	126
	PRIMEIRA	VI	124
		V	122
		II	120
		I	118
	SEGUNDA	IV	116
		III	114
		II	112
		I	110
	TERCEIRA	V	108
		IV	106
		III	104
		II	102
		I	100

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