Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2793, de 16 de outubro de 2001

Nº 2793/2001

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera dispositivos da Lei n° 1.176, de 29 de julho de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei n° 1.176, de 29 de julho de 1996, fica alterada na forma que se segue:
IO § 1° do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu § 2°:

“§ 1° Os recursos de trata este artigo serão destinados ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e serão aplicados, preferencialmente, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) nas ações voltadas no atendimento dos portadores de deficiência, 25% (vinte e cinco por cento) nas ações de atendimento da criança e ao adolescente e 25% (vinte e cinco por cento) nos programas de atendimento aos idosos.”

IIO parágrafo único do art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Parágrafo únicoO órgão colegiado de que trata este artigo deverá fiscalizar a aplicação dos recursos líquidos da Loteria Social, bem como a prestação de conta efetuada pelo Conselho de Administração do Fundo de que trata o § 1° do art.1°, cabendo-lhe a definição das estratégias e prioridades de aplicação desses recursos, além do desempenho de outras funções a serem definidas em regulamento próprio.”
IIIO Art. 8° e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O Conselho de Administração a que se refere o artigo anterior será composto pelos Secretários de Fazenda e Planejamento e de Ação Social, Presidente do Banco de Brasília S.A., Presidente do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, pelo Diretor da Diretoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal – CORDE, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, titular da Gerência para Assuntos do Idoso da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal, de um representante comunitário oriundo de instituição beneficente, indicado pelo Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal - CEPAS e de um representante da Associação Nacional das Loterias Governamentais.

§ 1ºAs funções de membros do Conselho de Administração não serão remuneradas, sendo o seu desempenho considerado como serviço público relevante.
§ 2ºO Conselho de Administração será assessorado pela Secretaria Executiva, encarregada de sistematizar e fiscalizar as atividades lotéricas, propor normas regulamentares, planos, programas e editais necessários à execução e exploração das atividades lotéricas e do programa de aplicação dos recursos da Loteria Social, de conformidade com o que se dispuser a regulamentação desta Lei, os quais deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração.
§ 3ºA Secretaria Executiva terá a estrutura administrativa definida no anexo único desta Lei, cujas competências e atribuições serão definidas no regulamento.
§ 4ºO secretário de Fazenda e Planejamento presidirá o Conselho de Administração da Loteria Social e nomeará O Secretário Executivo.
Art. 2.
Os empregos decorrentes da implementação da Loteria Social do Distrito Federal serão destinados, preferencialmente, ao portador de deficiência ou a pessoa pertencente a família responsável por deficientes.
Art. 3.
Os efeitos financeiros decorrentes das modificações introduzidas por esta Lei correrão à contadas dotações próprias do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Anexo Único

(Art. 8°, § 3°, Lei n° 1.176/1996)

Estrutura Organizacional da Secretaria Executiva

UnidadeDenominaçãoQuantidade/Símbolo
Secretaria ExecutivaSecretário Executivo01 DFG-14
Assessor do Secretário Executivo01 DFA-11
Núcleo de Normatização e FiscalizaçãoChefe01 DFG-12
Assistente01 DFA-07
Núcleo de Apoio AdministrativoChefe01 DFG-07

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 17/10/2001

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo