Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2788, de 11 de outubro de 2001
Nº 2788/2001
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a desvinculação dos órgãos da administração direta e indireta do Fundo de Participação PIS/PASEP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal ficam desvinculados do Fundo de Participação PIS/PASEP, instituído pela Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
Art. 2.
O abono anual previsto no art. 239, § 3º, da Constituição Federal, será pago pelo respectivo órgão da administração direta e indireta do Distrito Federal, para os servidores ativos que contam cinco anos de serviço na data desta Lei.
Art. 3.
Os valores depositados na conta do Fundo de Participação PIS/PASEP, poderão ser retirados pelos beneficiários nas condições estabelecidas na legislação federal.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para realizar a despesa com a execução do disposto no art. 2º desta Lei, mediante aproveitamento do saldo orçamentário da dotação existente para pagamento de contribuição com o Fundo de Participação PIS/PASEP, até o limite do referido saldo.
Art. 5.
(VETADO).
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.