Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3549, de 11 de janeiro de 2005
Nº 3549/2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Revoga a Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001, que “dispõe sobre a desvinculação da Administração Direta e Indireta do Fundo de Participação PIS/PASEP”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 2.788, de 11 de outubro de 2001, que “dispõe sobre a desvinculação da Administração Direta e Indireta do Fundo de Participação PIS/PASEP”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ