Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2784, de 10 de outubro de 2001
Nº 2784/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 2.267.548,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ 2.267.548,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 1.857.548,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo I;
IIcrédito especial, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial e total de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.