Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2767, de 31 de agosto de 2001
Nº 2767/2001
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 682.740,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000), para o exercício financeiro de 2001, crédito adicional, no valor de R$ 682.740,00 (seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, do Fundo de Saúde do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, sendo:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 414.740,00 (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos I e II;
IIcrédito especial, no valor de R3I 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos IV, V e VI.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.