Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2744, de 19 de julho de 2001
Nº 2744/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera os parágrafos 2° e 3°, do artigo 1° da Lei n° 1.994, de 2 de julho de 1998, com a redação dada pelos incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 2.058, de 03 de setembro de 1998
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os parágrafos 2° e 3°, do artigo 1° da Lei n° 1.994, de 2 de julho de 1998, com a redação dada pelos incisos I e II do artigo 1° da Lei n° 2.048, de 3 de setembro de 1.998, passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 1º ...............................
§ 1º.....................................
§ 2ºA Gratificação de Apoio Fazendário - GAF será fixada em até cento e sessenta por cento, de acordo com a essencialidade da atividade exercida, com obrigatoriedade de cumprimento da jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
§ 3ºA gratificação será calculada sobre maior padrão da classe especial do cargo do servidor, considerado o vencimento básico acrescido da proporcionalidade decorrente da jornada de trabalho de quarenta horas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.