Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2728, de 20 de junho de 2001
Nº 2728/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.008.000,00 (quatro milhões e oito mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, para o exercício financeiro de 2001, crédito especial no valor de R$ 4.008.000,00 (quatro milhões e oito mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito, decorrerão nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme os Anexos III e IV.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.