Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2552, de 13 de junho de 2000
Nº 2552/2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.884.108,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oito reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n.º 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional no valor de R$ 3.884.108,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oito reais), em favor de diversas Unidades Orçamentarias, sendo:
ICrédito Suplementar no valor de R$ 3.474.108,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais), conforme Anexo II;
IICrédito Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme Anexo III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão, nos termos do art. 43,
§ 1º°, I, II e III da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial, do Fundo Habitacional do Distrito Federal, no valor de R$ 2.474.108,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oito reais);
IIanulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme Anexos IV e V;
IIIexcesso de arrecadação proveniente do Contrato de Repasse n.° 89.703-59/99MPFDA/CAIXA, firmado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, no valor de 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3.
Em função do disposto no inciso II do artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.