Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2541, de 18 de abril de 2000
Nº 2541/2000
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de RS 11.632.830,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional, no valor de R$ 11.632.830,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais), com a seguinte composição:
ICrédito Suplementar no valor de R$ 9451.425,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias constantes nos Anexos II e III;
IICrédito Especial no valor de R$ 2.181.405,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais), para atender à programação orçamentária constante no Anexo IV.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, do exercício de 1999, no valor de RS 9.451.425,00 (nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIexcesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no valor de R$ 2.181.405,00 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quatrocentos e cinco reais), proveniente das contribuições compulsórias das empresas com incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 267, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo da Arte e da Cultura fica estimada no valor constante do Anexo 1.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.