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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2538, de 7 de abril de 2000

Nº 2538/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.514, de 30 de dezembro de 1999), para o exercício financeiro de 2000, crédito adicional, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais), sendo:
ICrédito Especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), conforme Anexo I;
IICrédito Suplementar no valor de R$ 4.266.021,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, vinte e um reais), de acordo com o Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo III;
IIsuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial, do exercício anterior, provenientes dos recursos dos Convênios n° 3208/98, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério de Saúde e n° 120/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 4.294.821,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por ocorrer erro no original publicado no DODF n° 69 de 10/04/2000 página 02.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 19/04/2000

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/2000 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 19/04/2000 p. 2, col. 1

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