Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2500, de 7 de dezembro de 1999
Nº 2500/1999
Aprova a Pauta de Valores Venais dos Veículos Automotores do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2000 e altera as Leis n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985 e n° 812, de 20 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 2° ................................
"Art. 1° ................................
"Art. 3° Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, admitida a cobrança da Taxa de Licenciamento Anual e de Manutenção de Cadastramento, os veículos com tempo de uso superior a quinze anos, escalonado na forma estabelecida no anexo III à esta Lei."
Brasília, 07 de dezembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.