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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3425, de 4 de agosto de 2004

Nº 3425/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Fábio Barcellos)

Altera o art. 3º da Lei nº 812, de 20 de dezembro de 1994.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O art. 3º da Lei nº 812, de 20 de dezembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 2.500, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“

Parágrafo únicoOs veículos de que trata o caput somente serão licenciados após vistoria prévia anual, efetuada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 2004

Deputado BENÍCIO TAVARES

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177 de 15/09/2004

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