Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2494, de 1 de dezembro de 1999
Nº 2494/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de RS 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DQ DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão de anulação parcial de (jotac5es orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.