Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2489, de 23 de novembro de 1999
Nº 2489/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, para o exercício financeiro de 1999, crédito especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentarias constantes do anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional decorrerão da incorporação de recursos provenientes de contratos de repasses a serem celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 23 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.