Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2475, de 12 de novembro de 1999
Nº 2475/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Dá nova redação à Lei nº 1.563, de 15 de julho de 1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A lei nº 1.563, de 15 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - O Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações ficam autorizados a reverter, mediante doação, ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os bens imóveis a eles pertencentes, quando não forem mais considerados necessários à finalidade a que se destinaram.
Parágrafo únicoA reversão prevista no caput fica condicionada, em cada caso, ao encaminhamento imediato à Câmara Legislativa do Distrito Federal da relação dos bens revertidos, bem como de justificativas fundamentadas sobre o ato e sobre a destinação dos recursos provenientes da alienação."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1999
111° da República e 40 de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.