Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20797, de 16 de novembro de 1999
Nº 20797/1999
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Lei n° 2.475, de 12 de novembro de 1999, resolve:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Assuntos Fundiários para representar o Distrito Federal na assinatura da escritura de reversão para a TERRACAP do imóvel localizado no lote A, do Setor de Áreas isoladas Noroeste - SAI/NO, atualmente localizado no Setor Terminal Norte, com a área de 53.652.148 m2, limitando-se pelos lados norte, sul e leste com vias públicas e pelo lado oeste, com os lotes B, C e D do mesmo setor, conforme consta do processo n° 111.001.423/99 e mediante expressa autorização da Lei n° 2.475, de 12 de novembro de 1999, publicada no DODF, de 16 de novembro de 1999.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ